HC 948131 - DECISAO

HC 948131 - DECISAO

Por se tratar de condenação proferida em primeiro grau já transitada em julgado e não haver inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para atuação como revista criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e da CF.

Parties
Paciente: RENAN KAIQUE BOAVENTURA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN KAIQUE BOAVENTURA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação proferida em primeiro grau já transitada em julgado e não haver inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para atuação como revista criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.