HC 947163 - DECISAO

HC 947163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria controvertida refere-se a condenação com trânsito em julgado na origem, sendo vedado ao STJ revisar o mérito por meio de writs quando não há inauguração de sua competência para revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos regimentais e do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS EVANDRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por se tratar de matéria com trânsito em julgado na origem.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS EVANDRO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado após trânsito em julgado na origem
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria controvertida refere-se a condenação com trânsito em julgado na origem, sendo vedado ao STJ revisar o mérito por meio de writs quando não há inauguração de sua competência para revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos regimentais e do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por se tratar de matéria com trânsito em julgado na origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.