HC 947094 - DECISAO
Como a condenação impugnada transitou em julgado, não é admissível o conhecimento do habeas corpus como forma de revisão criminal por não haver inauguração da competência originária do STJ; não se verificou, ainda, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: MARICELE CORREA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARICELE CORREA DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado
- 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões penais já transitadas em julgado
Ratio Decidendi
Como a condenação impugnada transitou em julgado, não é admissível o conhecimento do habeas corpus como forma de revisão criminal por não haver inauguração da competência originária do STJ; não se verificou, ainda, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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