HC 950356 - DECISAO

HC 950356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se visar à revisão de condenação com trânsito em julgado, tarefa própria da revisão criminal originária, e por não se detectar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD HENRIQUE MENDES LEOPOLDINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

RICHARD HENRIQUE MENDES LEOPOLDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sobre decisão com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se visar à revisão de condenação com trânsito em julgado, tarefa própria da revisão criminal originária, e por não se detectar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.