HC 949392 - DECISAO

HC 949392 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de impetração anterior contra o mesmo acórdão, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, estando a matéria coberta por precedentes do STJ, o que torna inadmissível o prosseguimento no âmbito desta Corte.

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Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF Para Revisão De Decisões Do STJ, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Para Revisão De Decisões Do STJ Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de impetração anterior contra o mesmo acórdão, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, estando a matéria coberta por precedentes do STJ, o que torna inadmissível o prosseguimento no âmbito desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.