HC 955323 - DECISAO

HC 955323 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de impetração anteriormente manejada (HC n. 947.237/SP), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tornando a impetração inadmissível no Superior Tribunal de Justiça; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, sendo indicada a via recursal adequada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: GLEISON DE PADUA CARNEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator (apelação Criminal N. 1500366 13.2021.8.26.0621): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Competência Do STF (art. 102, II, 'a'), Medidas Cautelares/prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Competência Do STF (art. 102, Ii, 'a') Medidas Cautelares/prisão Preventiva

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Parties

GLEISON DE PADUA CARNEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator (apelação Criminal N. 1500366 13.2021.8.26.0621)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de impetração anterior (reiteração)
  3. 3 Competência para revisão de decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de impetração anteriormente manejada (HC n. 947.237/SP), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tornando a impetração inadmissível no Superior Tribunal de Justiça; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, sendo indicada a via recursal adequada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.