HC 953338 - DECISAO

HC 953338 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível a impetração, nos termos dos precedentes do STJ e do RISTJ; assim, não se conheceu do pleito relativo à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: KAIO CESAR DA SILVA FRANCISCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Prisão Preventiva Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO CESAR DA SILVA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível a impetração, nos termos dos precedentes do STJ e do RISTJ; assim, não se conheceu do pleito relativo à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.