HC 957122 - DECISAO

HC 957122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever em sede de habeas corpus decisão de mérito já definitiva; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO THIAGO MOURA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

FRANCISCO THIAGO MOURA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever em sede de habeas corpus decisão de mérito já definitiva; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal