HC 964007 - DECISAO

HC 964007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar condenação transitada em julgado, hipótese em que não cabe ao STJ proceder como substituto da revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no...

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Parties
Paciente: REGINALDO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Transito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Transito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)

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Parties

REGINALDO SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houver inauguração da competência do STJ
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar condenação transitada em julgado, hipótese em que não cabe ao STJ proceder como substituto da revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.