HC 985192 - DECISAO
Por se tratar de condenação originária já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus não merece conhecimento/foi indeferido liminarmente.
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- Parties
- Paciente: RICARDO ROHDEN ALBRECHT; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incapacidade do STJ de revisar acórdão transitado em julgado
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties
RICARDO ROHDEN ALBRECHT
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Legal Issues
- 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado por ausência de prova de integração em organização criminosa
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Por se tratar de condenação originária já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus não merece conhecimento/foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incapacidade do STJ de revisar acórdão transitado em julgado
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICARDO ROHDEN ALBRECHT em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 5001692-53.2020.4.03.6005. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto a forma como a droga estava sendo transportada, por si só, não comprova que o paciente integrava organização criminosa, sem que tal fato seja corroborado por outros elementos de prova. Alega, ainda, que a quantidade de droga e a natureza do entorpecente apreendido não constitui fundamento idôneo suficiente para afastar o tráfico privilegiado. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA