HC 990789 - DECISAO

HC 990789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferi-lo liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível perante o STJ o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MESQUITA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do CP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competência do STJ (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferi-lo liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível perante o STJ o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal