HC 997053 - DECISAO

HC 997053 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, objeto do HC n. 982.924/RJ), razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos dos precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO JOSE SALVADOR DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração; o writ não merece prosperar
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisões Em Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO JOSE SALVADOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte (art. 102, II, "a", da CF)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, objeto do HC n. 982.924/RJ), razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos dos precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração; o writ não merece prosperar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se