HC 1000537 - DECISAO

HC 1000537 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ que funcione como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de competência desta Corte, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN NETO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Non Reformatio in Pejus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Non Reformatio in Pejus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

KAUAN NETO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  2. 2 alegada violação do princípio non reformatio in pejus
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando se pretende substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ que funcione como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de competência desta Corte, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.