HC 1004418 - DECISAO

HC 1004418 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JURANDIR ALVES OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JURANDIR ALVES OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal