HC 1011059 - DECISAO

HC 1011059 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não é competente para reexaminá-la fora da via da revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, e a tese de bis in idem foi afastada por não ser a quantidade de droga o único fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: ISABELA CURTI BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fixação De Regime Inicial, Súmulas STF 718 E 719
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELA CURTI BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexame de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não é competente para reexaminá-la fora da via da revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, e a tese de bis in idem foi afastada por não ser a quantidade de droga o único fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se