HC 1012472 - DECISAO

HC 1012472 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não atendendo ao ônus de instrução da inicial exigido pela jurisprudência, razão pela qual não se examinou o mérito da alegação de tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: NICOLY CARDOZO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Habeas Corpus, Ônus De Juntada De Peças, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Habeas Corpus Ônus De Juntada De Peças Constrangimento Ilegal

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Parties

NICOLY CARDOZO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Valoração de anotações sobre atos infracionais para descaracterização do tráfico privilegiado
  3. 3 Requisito probatório de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não atendendo ao ônus de instrução da inicial exigido pela jurisprudência, razão pela qual não se examinou o mérito da alegação de tráfico privilegiado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.