HC 1040652 - DECISAO

HC 1040652 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE ANDRE GULARTE DE OLIVEIRA; Órgão Proferidor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Bis in Idem Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

FELIPE ANDRE GULARTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Proferidor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e invocação de súmulas (Súmula 440 STJ e Súmulas 718 e 719 STF)

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal