HC 1038730 - DECISAO

HC 1038730 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (objeto do HC n. 938.528/SP), nos termos de precedentes do STJ, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO DUARTE VIEIRA NASSIF; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Habeas Corpus Reiteração De Writ Prisão Preventiva Sustentação Oral Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DUARTE VIEIRA NASSIF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 reconhecimento de constrangimento ilegal e pedido de alteração do regime inicial
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (objeto do HC n. 938.528/SP), nos termos de precedentes do STJ, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.