HC 1061041 - DECISAO

HC 1061041 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e por incidir o óbice de falta de competência do STJ para revisar acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório no writ; assim, não se conhece do pedido e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RAFAEL MARIANO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Impossibilidade De Revisão De Decisões Transitadas Em Julgado
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARIANO VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e por incidir o óbice de falta de competência do STJ para revisar acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório no writ; assim, não se conhece do pedido e indefere-se liminarmente com fundamento no RISTJ e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal