HC 1046592 - DECISAO

HC 1046592 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 974.291/SP), sendo a matéria suscetível de revolvimento fático-probatório que não se admite em sede de writ, e/ou competência para revisão restrita ao Supremo Tribunal Federal...

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Parties
Paciente: GUSTAVO RAFAEL KLEBIS; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF Para Revisão, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Para Revisão Súmula 7/stj Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GUSTAVO RAFAEL KLEBIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório em sede de writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 974.291/SP), sendo a matéria suscetível de revolvimento fático-probatório que não se admite em sede de writ, e/ou competência para revisão restrita ao Supremo Tribunal Federal via recurso ordinário; assim, impõe-se a inadmissibilidade e indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (decisão monocrática).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.