HC 947094 - DECISAO

HC 947094 - DECISAO

Como a condenação impugnada transitou em julgado, não é admissível o conhecimento do habeas corpus como forma de revisão criminal por não haver inauguração da competência originária do STJ; não se verificou, ainda, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido...

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Parties
Paciente: MARICELE CORREA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MARICELE CORREA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões penais já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Como a condenação impugnada transitou em julgado, não é admissível o conhecimento do habeas corpus como forma de revisão criminal por não haver inauguração da competência originária do STJ; não se verificou, ainda, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.