HC 957122 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever em sede de habeas corpus decisão de mérito já definitiva; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.
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- Parties
- Paciente: FRANCISCO THIAGO MOURA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties
FRANCISCO THIAGO MOURA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
- 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria já decidida com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever em sede de habeas corpus decisão de mérito já definitiva; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO THIAGO MOURA ALVES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1501447-60.2023.8.26.0545. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto as instâncias de origem consideraram a quantidade e a complexidade e engenharia mafiosa, para afastar o tráfico privilegiado, o que configura fundamento inidôneo. Alegam, ainda, que caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser alterado o regime prisional fixado para o início do cumprimento da pena. Requerem, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA