HC 981758 - DECISAO

Como o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal fora de sua competência originária, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, o habeas corpus é inadmissível e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties: Paciente: LUANA DA SILVA MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics: Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, Do Cp), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Flagrante Ilegalidade (art. 654, Cpp)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, Do Cp) Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

LUANA DA SILVA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal pela condenação contrária às provas (alegado pela impetrante)
2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e alegada ausência de fundamentação (art. 33, § 2º, CP; súmulas 718 e 719 STF)