HC 985192 - DECISAO

HC 985192 - DECISAO

Por se tratar de condenação originária já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus não merece conhecimento/foi indeferido liminarmente.

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Parties
Paciente: RICARDO ROHDEN ALBRECHT; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incapacidade do STJ de revisar acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RICARDO ROHDEN ALBRECHT

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado por ausência de prova de integração em organização criminosa
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação originária já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus não merece conhecimento/foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incapacidade do STJ de revisar acórdão transitado em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.