HC 985929 - DECISAO

HC 985929 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão da origem já transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para reexaminar matéria de mérito nessa hipótese; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: KEISO VINICIUS DE JESUS MACHADO; Órgão Julgador Originário Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

KEISO VINICIUS DE JESUS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida afasta, por si só, a benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando o acórdão impugnado já transitou em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão da origem já transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para reexaminar matéria de mérito nessa hipótese; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.