HC 1028673 - DECISAO

HC 1028673 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível a utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do...

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Parties
Paciente: ANDREY CRISTIAN DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de matéria de revisão de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Transito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Transito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ANDREY CRISTIAN DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível a utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de matéria de revisão de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal