HC 1029600 - DECISAO

HC 1029600 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a condenação na origem já transitou em julgado, não sendo o writ meio adequado para substituição de revisão criminal e não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; assim, não se inaugura a competência do STJ para revisão...

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Parties
Paciente: PABLO GASPAR SOLIDARIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas), Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas) Constrangimento Ilegal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

PABLO GASPAR SOLIDARIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para julgar revisões criminais e ações rescisórias originariamente (art. 105, I, e, da CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a condenação na origem já transitou em julgado, não sendo o writ meio adequado para substituição de revisão criminal e não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; assim, não se inaugura a competência do STJ para revisão de mérito.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.