HC 877828 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, baseada na necessidade de preservar a ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a três outras ações penais por tráfico), e porque a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto mediante determinação de transferência para estabelecimento prisional adequado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties: Paciente: Allan Willian Pereira Furlanetti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 6ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Legal Topics: Tráfico Privilegiado De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Allan Willian Pereira Furlanetti

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 6ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
2 fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
3 negativa do direito de apelar/recorrer em liberdade diante de condenação por tráfico privilegiado