AREsp 1909310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência do STF e do STJ que autoriza a valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, desde que não utilizadas na primeira fase da dosimetria; ademais, os embargos de declaração e a apelação criminal demonstraram que a questão foi delimitada e fundamentada, não havendo manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Agnaldo Batista Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Sexta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico Privilegiado De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agnaldo Batista Mariano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Sexta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e da natureza da droga para fixação da pena-base e para modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de prestação jurisdicional deficiente em embargos de declaração
  3. 3 suposta ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência do STF e do STJ que autoriza a valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, desde que não utilizadas na primeira fase da dosimetria; ademais, os embargos de declaração e a apelação criminal demonstraram que a questão foi delimitada e fundamentada, não havendo manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental