AREsp 1972511 - DECISAO

AREsp 1972511 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis por não indicarem os pressupostos do art. 619 do CPP e tinham nítida pretensão de rejulgamento; por isso não produziram efeito interruptivo do prazo recursal, tornando intempestivos tanto o recurso especial quanto o agravo, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Mateus; Agravado: Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Mateus

Agravado

Luiz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo (ou ausência dele) dos embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis por não indicarem os pressupostos do art. 619 do CPP e tinham nítida pretensão de rejulgamento; por isso não produziram efeito interruptivo do prazo recursal, tornando intempestivos tanto o recurso especial quanto o agravo, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.