HC 921223 - DECISAO

HC 921223 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, RI-STJ) e, quanto à alegada ilicitude da prova obtida pelo atendimento de chamada telefônica, as instâncias ordinárias concluíram que tal atendimento não configurou interceptação nem acesso ao conteúdo do aparelho e que a condenação não se baseou exclusivamente nessa ligação; acolher a tese demandaria reexame de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS AVILA MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Reexame De Matéria Fática, Súmula Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado De Drogas Prova Ilícita Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

PAULO VINICIUS AVILA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/ilegitimidade da prova obtida por atendimento de chamada telefônica
  3. 3 possibilidade de revisão criminal sem prova nova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, RI-STJ) e, quanto à alegada ilicitude da prova obtida pelo atendimento de chamada telefônica, as instâncias ordinárias concluíram que tal atendimento não configurou interceptação nem acesso ao conteúdo do aparelho e que a condenação não se baseou exclusivamente nessa ligação; acolher a tese demandaria reexame de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.