REsp 1977793 - DECISAO

REsp 1977793 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão agravada admite parcialmente o processamento do recurso especial, pois nessa hipótese há devolução integral do juízo de admissibilidade à Corte Superior, tornando desnecessária e inaplicável a interposição do agravo; consequentemente, não se conhece do agravo interposto.

Parties
Recorrente: RUDNEI FABRICIO DOS SANTOS RITA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Juízo Diferido De Admissibilidade, Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Juízo Diferido De Admissibilidade Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RUDNEI FABRICIO DOS SANTOS RITA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 efeitos da devolução integral do juízo de admissibilidade à Corte Superior
  3. 3 questões suscitadas no recurso especial acerca da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 40, inciso VI, da mesma lei

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão agravada admite parcialmente o processamento do recurso especial, pois nessa hipótese há devolução integral do juízo de admissibilidade à Corte Superior, tornando desnecessária e inaplicável a interposição do agravo; consequentemente, não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.