REsp 2147601 - DECISAO

REsp 2147601 - DECISAO

Verificada a conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência pertinente (STF e STJ), e diante da possibilidade de modulação da fração do tráfico privilegiado quando presentes apreensão de droga e apetrechos não avaliados na primeira fase da dosimetria, a redução para 1/6 mostrou-se proporcional e devidamente fundamentada; assim, não há ilegalidade a justificar reforma, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CLAUDIVANIO SOARES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Modulação Da Fração, Quantidade E Natureza Da Droga, Apetrechos Vinculados, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj
Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Modulação Da Fração Quantidade E Natureza Da Droga Apetrechos Vinculados Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIVANIO SOARES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e os apetrechos vinculados justificam a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6
  2. 2 Se houve violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao não aplicar a redução máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Verificada a conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência pertinente (STF e STJ), e diante da possibilidade de modulação da fração do tráfico privilegiado quando presentes apreensão de droga e apetrechos não avaliados na primeira fase da dosimetria, a redução para 1/6 mostrou-se proporcional e devidamente fundamentada; assim, não há ilegalidade a justificar reforma, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.