AREsp 2644477 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), diante do modus operandi típico de organização criminosa e da consciência do agente de integrar contexto criminoso maior; rever esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUKURUDIN; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fração De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Legislação Extravagante, Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Dosimetria Da Pena Fração De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Legislação Extravagante Súmulas (stf/stj)

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Parties

SUKURUDIN

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), diante do modus operandi típico de organização criminosa e da consciência do agente de integrar contexto criminoso maior; rever esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.