AREsp 2783836 - ACORDAO

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Verificada a ausência de fundadas razões e a insuficiente comprovação da autorização do morador para o ingresso policial, bem como depoimentos conflitantes, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por violação das garantias constitucionais e processuais, o que impôs a exclusão das provas e o restabelecimento da absolvição do agravante conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Hugo Sergio Cabral do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas e restabelecendo a absolvição do agravante.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Invasão Domiciliar, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Abordagem Policial, Fragilidade Probatória, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Invasão Domiciliar Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Abordagem Policial +2 more

Case Brief

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Parties

Hugo Sergio Cabral do Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 157 e 240, § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e ausência de fundadas razões para entrada
  3. 3 fragilidade probatória decorrente de depoimentos conflitantes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões e a insuficiente comprovação da autorização do morador para o ingresso policial, bem como depoimentos conflitantes, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por violação das garantias constitucionais e processuais, o que impôs a exclusão das provas e o restabelecimento da absolvição do agravante conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas e restabelecendo a absolvição do agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o recurso especial.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas decorrentes do ingresso domiciliar sem fundadas razões ou prova de autorização válida.