AREsp 2811578 - DECISAO

AREsp 2811578 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento probatório e não demonstrando divergência jurisprudencial atual do STJ; assim, faltou a dialeticidade recursal exigida (art. 932, III, CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, estando correta a não admissão em razão das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: PAULA ELUANA SILVA AMARAL; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena (minorante), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, CPC E Art. 3º Do Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena (minorante) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, CPC E Art. 3º Do Cpp)

Case Brief

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Parties

PAULA ELUANA SILVA AMARAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 verificação de harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento probatório e não demonstrando divergência jurisprudencial atual do STJ; assim, faltou a dialeticidade recursal exigida (art. 932, III, CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, estando correta a não admissão em razão das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se