AREsp 2480465 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões de inadmissão do Tribunal de origem foi genérica e careceu de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a eventual revisão das teses suscitadas dependeria de reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR RHAUAN PRADO DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Insuficiência De Provas, Desclassificação Delituosa, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Insuficiência De Provas Desclassificação Delituosa Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR RHAUAN PRADO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da insuficiência probatória para a condenação
  2. 2 desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões de inadmissão do Tribunal de origem foi genérica e careceu de dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a eventual revisão das teses suscitadas dependeria de reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.