AREsp 2644586 - ACORDAO

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Embora a condição de "mula" não exclua o direito à redução de pena, a sua atuação como transportador em tráfico internacional configura relevante colaboração com organização criminosa, o que autoriza a modulação da causa redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no seu patamar mínimo (1/6); essa solução está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e obsta a revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ALEJANDRA FLEITAS OBREGON; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Mula Do Tráfico Internacional, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Fração Mínima De 1/6
Direito Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Mula Do Tráfico Internacional Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Fração Mínima De 1/6

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Parties

MARIA ALEJANDRA FLEITAS OBREGON

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de "mula" no tráfico internacional de drogas justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 para a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Embora a condição de "mula" não exclua o direito à redução de pena, a sua atuação como transportador em tráfico internacional configura relevante colaboração com organização criminosa, o que autoriza a modulação da causa redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no seu patamar mínimo (1/6); essa solução está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e obsta a revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da fração mínima de 1/6 para a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006