AREsp 2839517 - DECISAO

AREsp 2839517 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque as buscas (pessoal e domiciliar) e as provas daí derivadas foram consideradas ilícitas por ausência de justa causa suficiente (baseadas unicamente em denúncia anônima e abordagem de rotina), de modo que as provas devem ser desentranhadas nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP, implicando a absolvição do recorrente por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: JEFFERSON NICOLAU SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Nulidade Da Prova, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Nulidade Da Prova Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

JEFFERSON NICOLAU SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque as buscas (pessoal e domiciliar) e as provas daí derivadas foram consideradas ilícitas por ausência de justa causa suficiente (baseadas unicamente em denúncia anônima e abordagem de rotina), de modo que as provas devem ser desentranhadas nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP, implicando a absolvição do recorrente por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a nulidade de todas as provas obtidas ilicitamente, tanto da busca pessoal quanto da busca domiciliar, e das provas delas derivadas
  • Determinar a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal