AREsp 2811578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não afastou os óbices aplicados (Súmulas 7 e 83/STJ) nem apresentou impugnação específica e idônea aos fundamentos da decisão agravada, consignando-se que a mera reiteração do mérito e ausência de enfrentamento dos fundamentos atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULA ELUANA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmulas 7, 83 E 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULA ELUANA SILVA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em grau máximo
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não afastou os óbices aplicados (Súmulas 7 e 83/STJ) nem apresentou impugnação específica e idônea aos fundamentos da decisão agravada, consignando-se que a mera reiteração do mérito e ausência de enfrentamento dos fundamentos atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.