AREsp 2292211 - DECISAO

AREsp 2292211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual subsistem os óbices das Súmulas 284/STF e 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVANDRO MENEGILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IVANDRO MENEGILDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386 do CPP
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação clara e objetiva dos dispositivos federais violados
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual subsistem os óbices das Súmulas 284/STF e 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)