HC 1018711 - DECISAO

HC 1018711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido visa a revisão de condenação transitada em julgado e à análise aprofundada do conjunto probatório (absolvição ou desclassificação), providência incompatível com os limites do mandamus, que não admite revolvimento fático‑probatório nem dilação probatória.

Parties
Paciente: MAURILIO SANTOS XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Estância/SE; Órgão Ministerial Que Prestou Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Posse De Drogas, Transitado Em Julgado, Controvérsia Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Posse De Drogas Transitado Em Julgado Controvérsia Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO SANTOS XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Estância/SE

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido visa a revisão de condenação transitada em julgado e à análise aprofundada do conjunto probatório (absolvição ou desclassificação), providência incompatível com os limites do mandamus, que não admite revolvimento fático‑probatório nem dilação probatória.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.