REsp 2199210 - DECISAO

REsp 2199210 - DECISAO

Havendo desclassificação da conduta na sentença com reconhecimento da redutora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, os requisitos para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal restaram preenchidos naquele momento, de modo que o processo deve retornar à origem para oportunizar ao Ministério Público a proposição do ANPP; por isso o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido, com suspensão do feito no STJ e do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: LUIZ GUILHERME MONT ALVERNE FERREIRA CARDOSO; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação De Delito, Retroatividade Do ANPP, Suspensão Do Curso Do Prazo Prescricional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desclassificação De Delito Retroatividade Do ANPP Suspensão Do Curso Do Prazo Prescricional

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Parties

LUIZ GUILHERME MONT ALVERNE FERREIRA CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do ANPP quando a causa de diminuição do crime foi reconhecida apenas em sentença
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alcance temporal/retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Havendo desclassificação da conduta na sentença com reconhecimento da redutora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, os requisitos para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal restaram preenchidos naquele momento, de modo que o processo deve retornar à origem para oportunizar ao Ministério Público a proposição do ANPP; por isso o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido, com suspensão do feito no STJ e do prazo prescricional.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido

Orders

  • suspender o feito nesta instância (STJ) e o curso do prazo prescricional
  • determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal em favor do recorrente