HC 640042 - DECISAO

HC 640042 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária em decisão colegiada; assim, o writ não foi conhecido e a liminar foi negada com fundamento regimental.

Parties
Paciente: NATANAEL WILLIAM CAMARGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0800106-08.2021.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Competência Do STJ Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NATANAEL WILLIAM CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0800106-08.2021.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração (art. 387, §2º, CPP) para cálculo do regime inicial
  2. 2 Se o paciente está submetido a regime mais gravoso do que o permitido em lei
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária em decisão colegiada; assim, o writ não foi conhecido e a liminar foi negada com fundamento regimental.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.