REsp 1912778 - DECISAO

REsp 1912778 - DECISAO

Verificada pena final de 1 ano e 8 meses (inferior a 4 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal e as circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis, não há fundamentação idônea para impor regime mais gravoso; assim, aplica-se o art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal e a jurisprudência (Súmula 440/STJ), impondo-se o regime inicial aberto, razão pela qual o recurso especial foi provido para abrandar o regime.

Parties
Recorrente: Jadir Teixeira de Almeida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena ao regime aberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Regime Prisional, Fundamentação Do Regime, Aplicação Do Art. 33, § 2º, C E § 3º Do Código Penal, Súmula 440/stj
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Regime Prisional Fundamentação Do Regime Aplicação Do Art. 33, § 2º, C E § 3º Do Código Penal Súmula 440/stj

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Parties

Jadir Teixeira de Almeida

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime aberto quando a pena final é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para agravamento do regime prisional
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, c e § 3º do Código Penal perante tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada pena final de 1 ano e 8 meses (inferior a 4 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal e as circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis, não há fundamentação idônea para impor regime mais gravoso; assim, aplica-se o art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal e a jurisprudência (Súmula 440/STJ), impondo-se o regime inicial aberto, razão pela qual o recurso especial foi provido para abrandar o regime.

Court Disposition

Recurso especial provido para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena ao regime aberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ao regime aberto.
  • Publique-se.