REsp 1913500 - DECISAO

REsp 1913500 - DECISAO

O STJ concluiu que a fixação do regime inicial fechado apoiou-se em elementos inerentes ao tipo penal e em fundamentação abstrata inadequada; havendo pena final inferior a quatro anos, recorrente primária, circunstâncias judiciais favoráveis e pena base no mínimo, impõe-se abrandamento para o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser apreciada pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: Ana Gabriela Pereira Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

Ana Gabriela Pereira Macedo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal
  2. 2 adequação do regime inicial fechado fundamentado em elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a fixação do regime inicial fechado apoiou-se em elementos inerentes ao tipo penal e em fundamentação abstrata inadequada; havendo pena final inferior a quatro anos, recorrente primária, circunstâncias judiciais favoráveis e pena base no mínimo, impõe-se abrandamento para o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser apreciada pelo juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena ao aberto.
  • Possibilito a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser decidida pelo Juízo da Execução.