AREsp 2492580 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso não se sustentaram nos fundamentos usados: as quantidades e a variedade de entorpecentes apreendidos (laudo: 3,1 g de cocaína, 6,8 g de maconha e 6,7 g de maconha-skunk) eram pequenas e normais à espécie, de modo que a valoração foi inidônea; a prisão posterior por fato diverso não tem relação direta com a dosimetria do presente feito; e a agravante de calamidade pública foi aplicada sem motivação válida. Em razão disso, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, afastou-se a agravante do art. 61, II, j, CP, redimensionaram-se as penas, fixou-se regime inicial aberto e possibilitou-se a substituição da pena...

Parties
Agravante: WESLEY ANTONY RIBEIRO BISPO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Majorante Do Art. 61, II, J, CP, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Majorante Do Art. 61, Ii, J, CP Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

WESLEY ANTONY RIBEIRO BISPO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base
  2. 2 validade da utilização da quantidade e natureza da droga para agravar a pena-base e o regime
  3. 3 possibilidade de fixação de regime mais gravoso com base em prisão posterior por fato diverso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso não se sustentaram nos fundamentos usados: as quantidades e a variedade de entorpecentes apreendidos (laudo: 3,1 g de cocaína, 6,8 g de maconha e 6,7 g de maconha-skunk) eram pequenas e normais à espécie, de modo que a valoração foi inidônea; a prisão posterior por fato diverso não tem relação direta com a dosimetria do presente feito; e a agravante de calamidade pública foi aplicada sem motivação válida. Em razão disso, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, afastou-se a agravante do art. 61, II, j, CP, redimensionaram-se as penas, fixou-se regime inicial aberto e possibilitou-se a substituição da pena...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal