REsp 2257055 - DECISAO

REsp 2257055 - DECISAO

Parties
Recorrente: KELLY BEATRIZ PEREIRA DE LIMA; Recorrente: LUCAS WOLFF ELIZEU; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fração De Diminuição Da Pena, Dosimetria Da Pena, Desobediência (art. 330 Do Código Penal), Perdimento De Veículo (art. 91, II, Do Código Penal), Prequestionamento
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fração De Diminuição Da Pena Dosimetria Da Pena Desobediência (art. 330 Do Código Penal) +2 more

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Parties

KELLY BEATRIZ PEREIRA DE LIMA

Recorrente

LUCAS WOLFF ELIZEU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena na forma do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e adequação da fração aplicada (1/3 vs 2/3)
  2. 2 Ilegitimidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de atipicidade do crime de desobediência (art. 330 CP) e inaplicabilidade por decisão de admissibilidade (Tema 1.060/STJ)