AREsp 3170455 - DECISAO

AREsp 3170455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e credibilidade de depoimentos) já apreciada pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento também amparado nas disposições do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAMILA KELLY NOBREGA DA COSTA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado Interestadual De Drogas, Erro De Tipo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Interestadual De Drogas Erro De Tipo Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

CAMILA KELLY NOBREGA DA COSTA REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, incisos III e VI do CPP
  2. 2 violação do art. 20 do Código Penal
  3. 3 absolvição por atipicidade/erro de tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e credibilidade de depoimentos) já apreciada pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento também amparado nas disposições do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se