AREsp 2432809 - ACORDAO

O Tribunal manteve a modulação da fração de diminuição em 1/6 aplicada pelo tribunal de origem, por estar devidamente fundamentada na atuação do réu como "mula" que prestou serviço esporádico a organização criminosa internacional, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Parties: Agravante: DEWER AUGUSTO PINEDA DE LEON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome: Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics: Tráfico Privilegiado Transnacional, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena, Condição De "mula" Do Tráfico, Art. 33, § 4º, Art. 40, I Da Lei N. 11.343/06

PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Privilegiado Transnacional Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração De Diminuição De Pena Condição De "mula" Do Tráfico Art. 33, § 4º, Art. 40, I Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

DEWER AUGUSTO PINEDA DE LEON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

1 Incidência e valoração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
2 Aplicação da fração mínima de 1/6 na terceira fase da dosimetria
3 Efeito da condição de "mula" para fins de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a modulação da fração de diminuição em 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem.